Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site, você celebra um acordo legalmente vinculativo com Petição Certa, doravante denominada "Plataforma". Você declara ter no mínimo 18 anos de idade e possuir capacidade legal para aceitar estes Termos. A utilização dos nossos serviços implica na sua aceitação integral e incondicional de todas as cláusulas e condições aqui dispostas, bem como da nossa Política de Privacidade.

2. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece uma ferramenta de software (Software as a Service - SaaS) que utiliza Inteligência Artificial para gerar, de forma automatizada, uma minuta de petição inicial para ingresso em Juizados Especiais Cíveis ("JEC"), com base nas informações fornecidas pelo usuário.

NOSSOS SERVIÇOS NÃO CONSTITUEM ADVOCACIA OU CONSULTORIA JURÍDICA.

A Plataforma atua como uma ferramenta de autoajuda para os usuários que desejam se representar no JEC, nas causas em que a lei dispensa a obrigatoriedade de assistência por advogado.

A Plataforma NÃO oferece:

• Consultoria ou aconselhamento jurídico;
• Representação legal ou criação de uma relação advogado-cliente;
• Garantia de que sua causa é apropriada para o JEC;
• Qualquer garantia de resultado ou êxito na sua demanda judicial.

A responsabilidade pela veracidade das informações, pela revisão final do documento gerado e pela correta utilização da petição perante o Poder Judiciário é exclusivamente sua.

3. Fluxo de Utilização e Cadastro

3.1. Fornecimento de Dados: Para gerar uma petição, você deverá preencher um formulário com os detalhes do seu caso, incluindo seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail, endereço) e os fatos relativos à sua reclamação. Você é o único responsável pela precisão, veracidade e completude das informações fornecidas.

3.2. Conta de Acesso Temporária e Definitiva: Ao fornecer seus dados e CPF, uma conta de acesso temporária será criada para permitir o gerenciamento do seu caso em nosso sistema. Após a confirmação do pagamento e liberação da sua petição, você será solicitado a definir uma senha para converter sua conta temporária em uma conta definitiva. Esta conta permitirá o acesso futuro à sua petição e a outros serviços que possamos oferecer.

3.3. Recuperação de Acesso: Caso você não conclua o processo de criação de senha ou perca o acesso, poderá recuperá-lo fornecendo o e-mail e o CPF utilizados no cadastro inicial. Um código de verificação será enviado ao seu e-mail para autorizar a redefinição da senha e o acesso à sua área de usuário.

4. Análise de Viabilidade e Geração da Petição

4.1. Classificação por IA: As informações fornecidas por você passarão por uma análise automatizada por nossa Inteligência Artificial para uma classificação preliminar de viabilidade, baseada em validações de padrões simples. Esta classificação não é uma análise jurídica do mérito da causa e não garante que o seu pedido será aceito ou julgado procedente pelo tribunal.

4.2. Geração da Petição: Se o caso for classificado como potencialmente válido por nossos sistemas, a IA irá gerar uma minuta da petição. Você terá acesso a um resumo ou a um trecho da petição como pré-visualização.

5. Pagamento, Entrega e Reembolso

5.1. Taxa de Serviço: Para ter acesso à versão integral da petição gerada, bem como aos formatos editáveis e em PDF, será cobrada uma taxa de serviço. O valor vigente, bem como os detalhes de pacotes ou serviços inclusos, será claramente apresentado na página de pagamento, antes de qualquer confirmação de sua parte. O prosseguimento com o pagamento constitui sua concordância com os valores e condições informados no momento da compra.

5.2. Processamento do Pagamento: O pagamento será processado por uma plataforma de pagamentos terceirizada. Ao efetuar o pagamento, você estará sujeito aos termos e condições dessa plataforma. Não armazenamos os dados do seu cartão de crédito.

5.3. Liberação e Acesso: Após a confirmação do pagamento, os seus documentos serão imediatamente disponibilizados na sua área de usuário em nosso site. Você receberá um e-mail de confirmação contendo um link para acessar esta área segura e realizar o download. O ato de baixar os arquivos ou solicitar o envio ativo por e-mail/WhatsApp será considerado o início da utilização do serviço.

5.4. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você poderá exercer o seu direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra. Este direito poderá ser exercido livremente, desde que você não tenha realizado o download dos arquivos ou solicitado o envio ativo dos mesmos. A partir do momento em que o download é efetuado ou o envio ativo é solicitado, o serviço digital é considerado como integralmente prestado e consumido, tornando a compra não reembolsável.

6. Guia de Próximos Passos e Informações Adicionais

6.1. Conteúdo Informativo: Após o pagamento, a Plataforma fornecerá um guia com os próximos passos sugeridos, contendo informações de caráter geral sobre como proceder com o peticionamento.

6.2. Localização do Tribunal: A Plataforma poderá utilizar uma ferramenta de busca para sugerir o Juizado Especial Cível competente mais próximo, a partir do bairro informado por você.

6.3. Isenção de Responsabilidade sobre o Guia: As informações contidas no guia e a sugestão de tribunal são fornecidas como uma cortesia e para fins meramente informativos. É sua responsabilidade exclusiva confirmar o endereço correto do tribunal, os documentos exigidos e os procedimentos de protocolo.

7. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas.
• Ser o único responsável pelo conteúdo, revisão e correção final da petição gerada.
• Utilizar a Plataforma para fins lícitos.
• Manter a confidencialidade de sua senha e ser responsável por todas as atividades em sua conta.
• Não utilizar nossos serviços para praticar qualquer ato ilegal, fraudulento ou que viole os direitos de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é de propriedade exclusiva da Petição Certa. É expressamente vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa, distribuição ou comercialização de qualquer parte do Conteúdo da Plataforma sem autorização. Concedemos a você uma licença limitada, pessoal e intransferível para usar o software com o único propósito de gerar a sua petição.

9. Proteção de Dados (LGPD)

A Plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e se compromete a proteger sua privacidade e seus dados pessoais, que são coletados e utilizados com a finalidade exclusiva de prestar os serviços descritos nestes Termos. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, a correção ou a exclusão de seus dados pessoais através do e-mail de suporte.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A PLATAFORMA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso ou incapacidade de acessar ou usar o serviço;
• Qualquer erro, omissão ou imprecisão no documento gerado pela IA;
• O resultado de qualquer processo judicial iniciado com a petição gerada;
• Perda do prazo para protocolo da ação (prescrição ou decadência);
• Informações incorretas ou desatualizadas sobre procedimentos ou localização de tribunais;
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no serviço.

A responsabilidade total da Plataforma por qualquer reclamação está limitada ao valor pago por você pelo serviço.

11. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, notificaremos você com antecedência. Ao continuar a usar nosso serviço após as revisões, você concorda com os termos revisados.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@peticaocerta.com.br

Informações sobre a Plataforma e seus Serviços

A Petição Certa é uma plataforma digital que oferece serviços jurídicos automatizados para a criação de petições iniciais em casos de pequenas causas. Nossos serviços incluem a elaboração de documentos jurídicos padronizados para situações como nome negativado indevidamente, cobrança indevida, produto não entregue, entre outros casos que se enquadram no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

É importante esclarecer que a Petição Certa não é um escritório de advocacia tradicional. Somos uma empresa de tecnologia que desenvolve soluções automatizadas para democratizar o acesso à justiça. Nossos documentos são elaborados com base em modelos jurídicos padronizados e são adequados para casos que se enquadram nos critérios dos Juizados Especiais Cíveis (valor da causa até 40 salários mínimos e dispensa de advogado para causas até 20 salários mínimos).

Ao utilizar nossos serviços, você reconhece que está adquirindo um documento jurídico padronizado e que a responsabilidade pelo protocolo e acompanhamento do processo é sua. Recomendamos que, em casos mais complexos ou de maior valor, você consulte um advogado especializado.

Para utilizar nossos serviços, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade; (b) fornecer informações verdadeiras e precisas; (c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (d) usar os serviços apenas para fins legítimos e de acordo com a legislação aplicável.

Você se compromete a não: (a) usar os serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; (b) interferir ou interromper os serviços ou servidores conectados aos serviços; (c) tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos serviços; (d) usar os serviços para transmitir vírus ou qualquer código malicioso.

Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros. Na máxima extensão permitida por lei, renunciamos a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.