Você está passando por algum desses problemas?
Se você pagou por um curso ou mensalidade e a instituição se nega a devolver seu dinheiro, você pode reaver o valor.
Direito de Arrependimento
Você cancelou um curso online em até 7 dias e a empresa se negou a devolver 100% do valor pago.
Propaganda Enganosa
O curso não entregou o que prometeu, o conteúdo é fraco ou o professor não é quem foi anunciado.
Multa Abusiva
Você precisou cancelar e a instituição quer cobrar uma multa excessiva para devolver o restante do valor.
Serviço não Prestado
A instituição cancelou o curso, mudou a data ou você teve problemas técnicos que te impediram de assistir.
Como vamos resolver seu problema em 4 passos
Nossa plataforma guia você no processo completo de limpeza do seu nome e pedido de indenização.
Preencha o formulário
Responda algumas perguntas simples sobre seu caso e envie os documentos comprobatórios.
Receba sua petição
Nossa IA jurídica prepara um documento completo e personalizado para seu caso específico.
Protocolize no Juizado
Você recebe instruções detalhadas para protocolizar sua ação sem precisar de advogado.
Próximos passos
Daremos os próximos passos e, se desejar, você pode contratar um advogado durante o processo.
O que você consegue com sua petição
Direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Reembolso integral garantido por lei
Cancelei curso e não devolveram dinheiro? Receba 100% do valor pago de volta com correção monetária e juros desde a data da compra.
Anulação de multas abusivas
Hotmart curso ruim quero reembolso? Multas de cancelamento superiores a 10% são consideradas abusivas e podem ser anuladas.
Devolução proporcional por direito
Udemy curso não serve quero dinheiro? Se usou parte do curso, receba de volta o valor proporcional ao não utilizado.
Cancelamento definitivo do contrato
Curso à distância não vale nada? A ação cancela o contrato e impede cobranças futuras sob pena de multa diária.
Indenização por propaganda enganosa
Me enganaram curso online propaganda falsa? Receba até R$ 10.000 por danos morais se houve propaganda enganosa.
Proteção contra negativação
Faculdade EAD não correspondeu a propaganda? Impeça que seu nome seja negativado por não pagar mensalidades de curso que cancelou.
Fundamento legal do seu direito
Base legal que garante seus direitos ao cancelar cursos e receber reembolso.
Art. 49 do CDC
Direito de arrependimento em 7 dias para compras online, com reembolso total e imediato, sem necessidade de justificativa.
Art. 51, IV do CDC
Declara nulas cláusulas contratuais abusivas, incluindo multas de cancelamento excessivas superiores a 10% do valor.
Art. 37 do CDC
Proíbe propaganda enganosa ou abusiva. Se prometeram uma coisa e entregaram outra, é direito ao reembolso total.
Você sabia?
Quando você compra um curso online, tem 7 dias para desistir sem dar explicação. Mesmo depois desse prazo, se o curso não é o que foi prometido na propaganda, você ainda tem direito ao reembolso por propaganda enganosa.
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial."
(Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)
Canais para tentar resolver primeiro:
Antes de processar, tente resolver diretamente com a plataforma através dos canais oficiais.
Tudo que você precisa por um preço justo
Sem mensalidades escondidas ou custos adicionais.
Prévia Gratuita
Veja como ficaria sua petição sem compromisso
- Prévia do documento
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Petição Completa
Documento final editável e pronto para protocolo
- Petição personalizada
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- Modelo em Word e PDF
- Instruções passo a passo
Petição Combo
Três documentos editáveis para usar como quiser
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Dúvidas frequentes
Respostas para as principais perguntas sobre reembolso de cursos e mensalidades.
Cancelei curso e não devolveram dinheiro, o que fazer?
Quando você cancela um curso e não recebe o reembolso, seus direitos são:
- Direito de arrependimento: 7 dias para cancelar sem justificativa (compras online).
- Reembolso integral: Devolução de 100% do valor pago com correção monetária.
- Processe por danos morais: Se houve propaganda enganosa ou recusa abusiva.
Importante: Reembolso total + possível indenização de até R$ 10.000.
Curso EAD abaixo do esperado, quero dinheiro de volta, posso?
Sim! Se o curso não corresponde ao que foi prometido, você tem direitos:
- Propaganda enganosa: Se prometeram uma coisa e entregaram outra
- Reembolso integral: Mesmo após os 7 dias de arrependimento
- Danos morais: R$ 3.000 a R$ 10.000 pela frustração e tempo perdido
- Multa anulada: Multas abusivas podem ser canceladas pelo juiz
Hotmart curso ruim, quero reembolso, como proceder?
A Hotmart tem responsabilidade solidária pelos cursos vendidos na plataforma:
- Contate primeiro: Use o suporte da Hotmart para tentar resolver
- Documente tudo: Prints do curso, propaganda, conversas com suporte
- Processe ambos: Você pode processar tanto o criador quanto a Hotmart
- Garantia Hotmart: Eles têm política de reembolso em 7 dias
Udemy curso não serve, quero dinheiro de volta, tenho direitos?
Sim! A Udemy tem política de reembolso, mas se negarem:
- 30 dias de garantia: Udemy oferece reembolso em 30 dias
- Se negarem: Processe por descumprimento da própria política
- Propaganda enganosa: Se o curso não é o que foi prometido
- Danos morais: Pela recusa injustificada do reembolso
Vou ter que pagar algo para a empresa se eu perder a ação?
Não. No Juizado Especial, em primeira instância, mesmo que você perca o processo, você não é condenado a pagar os custos processuais ou os honorários do advogado da empresa.
Posso processar sem advogado por reembolso de curso?
Sim! É um dos casos mais simples no Juizado Especial:
- Sem custos: Processo gratuito até 20 salários mínimos
- Sem advogado: Lei 9.099/95 permite representação própria
- Rápido: Decisão em 60-90 dias na maioria dos casos
- Provas simples: Comprovante de pagamento + prints do curso
O que nossos clientes dizem
Histórias reais de pessoas que recuperaram seu dinheiro.
“Cancelei um curso online em 3 dias e não queriam me reembolsar. Usei a petição e em menos de um mês o dinheiro estava na minha conta. Foi um alívio!”
Juliana M.
Rio de Janeiro - RJ
“A faculdade me cobrou uma multa de 50% para trancar a matrícula. Com o modelo do Petição Certa, entrei no Juizado e consegui anular a multa abusiva, pagando apenas um valor justo. Recomendo.”
Fernando G.
Curitiba - PR
“O curso prometia uma coisa e entregou outra completamente diferente. Pedi meu dinheiro de volta e me ignoraram. A petição foi a solução, recebi tudo de volta com correção.”
Patricia S.
Salvador - BA
Pronto para receber o que é seu por direito?
Não deixe que a burocracia te impeça de reaver seu dinheiro. Faça valer seus direitos de consumidor.