Você se identificou com alguma destas situações?
Se você recebeu uma fatura com valores errados, serviços que não pediu ou de uma dívida que não reconhece, você tem direito a reparação.
Fatura com valor errado
Sua conta de telefone, internet ou TV veio com um valor muito acima do contratado.
Serviços não solicitados
Sua fatura veio com seguros, antivírus, ou outros serviços que você nunca pediu.
Cobrança após cancelamento
Você cancelou o serviço, mas as faturas continuam chegando, às vezes até com multa.
Compra não reconhecida
Apareceu uma compra no seu cartão de crédito que você não fez, possivelmente uma fraude.
Como vamos resolver seu problema em 4 passos
Nossa plataforma guia você no processo completo de limpeza do seu nome e pedido de indenização.
Preencha o formulário
Responda algumas perguntas simples sobre seu caso e envie os documentos comprobatórios.
Receba sua petição
Nossa IA jurídica prepara um documento completo e personalizado para seu caso específico.
Protocolize no Juizado
Você recebe instruções detalhadas para protocolizar sua ação sem precisar de advogado.
Próximos passos
Daremos os próximos passos e, se desejar, você pode contratar um advogado durante o processo.
O que você consegue com sua petição
Direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Devolução em dobro garantida por lei
Me cobraram e não comprei? Você tem direito a receber o dobro do valor pago indevidamente, com juros e correção monetária (Art. 42 CDC).
Indenização por danos morais de até R$ 15.000
Netflix cancelei mas continua cobrando? Tim/Vivo me cobrando coisa que não pedi? Receba entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por danos morais.
Cancelamento imediato de serviços não contratados
Spotify cancelei mas continua vindo cobrança? A empresa será obrigada a cancelar definitivamente sem multas ou taxas.
Fim das ligações e cobranças abusivas
Cartão veio cobrança que não fiz compra? As empresas devem parar todas as cobranças sob pena de multa diária de R$ 1.000.
Proteção contra negativação indevida
Nubank cobrança que não reconheço? Impeça que seu nome seja negativado no SPC/Serasa por dívida que não é sua.
Processo rápido no Juizado Especial
Resolva seu caso em até 90 dias no Juizado Especial Cível, sem custos e sem necessidade de advogado.
Fundamento legal do seu direito
Leis e jurisprudências que garantem seus direitos contra cobranças e serviços abusivos.
Art. 39, III do CDC
Proíbe expressamente o fornecedor de enviar ou entregar qualquer produto ou prestar serviço sem solicitação prévia do consumidor.
Art. 42, parágrafo único do CDC
Garante a devolução em dobro do valor pago em excesso ou indevidamente pelo consumidor, acrescido de correção monetária e juros.
Súmula 370 do STJ
Caracteriza dano moral a cobrança por dívida já paga ou inexistente, dispensando a prova de prejuízo concreto.
Você sabia?
A prática de enviar um produto ou prestar um serviço não solicitado é considerada "amostra grátis" pela lei. Ou seja, você não tem a obrigação de pagar por algo que não pediu. Se a empresa insistir na cobrança, ela se torna indevida e abusiva, e você tem direito à devolução em dobro se tiver pago.
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais."
(Código de Defesa do Consumidor, Art. 42, Parágrafo único)
Canais oficiais para reclamação:
Antes de entrar na justiça, tente resolver diretamente com a empresa através dos órgãos de defesa do consumidor.
Tudo que você precisa por um preço justo
Sem mensalidades escondidas ou custos adicionais.
Prévia Gratuita
Veja como ficaria sua petição sem compromisso
- Prévia do documento
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Petição Completa
Documento final editável e pronto para protocolo
- Petição personalizada
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- Modelo em Word e PDF
- Instruções passo a passo
Petição Combo
Três documentos editáveis para usar como quiser
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- Instruções passo a passo
Dúvidas frequentes
Respostas às principais perguntas sobre cobrança indevida e serviços não solicitados.
Me cobraram no cartão algo que não comprei, o que fazer?
Se apareceu uma cobrança no seu cartão que você não reconhece, siga estes passos:
- Conteste imediatamente: Ligue para o banco/operadora do cartão e conteste a cobrança.
- Documente tudo: Guarde comprovantes, e-mails e protocolos de atendimento.
- Entre na justiça: Se não resolverem, use nossa petição para processar e receber indenização.
Importante: Você tem direito à devolução em dobro + danos morais de até R$ 15.000.
Netflix cancelei mas continua cobrando, como resolver?
Problema muito comum com serviços de streaming. Veja como resolver:
- Confirme o cancelamento: Acesse sua conta Netflix e verifique se realmente foi cancelada.
- Conteste no banco: Se confirmou o cancelamento, conteste as cobranças posteriores.
- Guarde as provas: Print da tela de cancelamento, e-mails de confirmação, extratos.
- Processe por danos morais: Além da devolução em dobro, você pode receber indenização.
Tim/Vivo/Claro me cobrando serviço que não pedi, tenho direitos?
Sim! As operadoras não podem cobrar por serviços não contratados:
- Serviço não solicitado é gratuito: Por lei, você não precisa pagar por algo que não pediu.
- Devolução em dobro: Se já pagou, tem direito a receber o dobro de volta.
- Cancelamento sem multa: A operadora deve cancelar sem cobrar taxas.
- Indenização garantida: Cobrança abusiva gera dano moral presumido.
Dica: Registre reclamação na Anatel antes de processar.
Quanto posso receber de indenização por cobrança indevida?
Os valores variam conforme a gravidade do caso:
- Danos morais: Entre R$ 3.000 e R$ 15.000 (média de R$ 8.000)
- Devolução em dobro: Dobro de tudo que você pagou indevidamente
- Multa por descumprimento: R$ 1.000 por dia se continuarem cobrando
O valor final depende do tempo de cobrança, valor envolvido e transtorno causado.
Posso processar sem advogado por cobrança indevida?
Sim! No Juizado Especial Cível você pode se representar sozinho:
- Gratuito: Não paga custas processuais para causas até 20 salários mínimos
- Sem advogado: Lei 9.099/95 permite que você mesmo faça o processo
- Rápido: Decisão em até 90 dias na maioria dos casos
- Simples: Nossa petição já vem pronta com toda fundamentação legal
Cobraram duas vezes a mesma coisa, o que fazer?
Cobrança duplicada é muito comum e você tem direitos garantidos:
- Junte as provas: Extratos, comprovantes, faturas que mostram a duplicidade
- Conteste primeiro: Tente resolver direto com a empresa
- Processe se não resolver: Devolução em dobro + danos morais
Muitas vezes as empresas fazem acordo antes mesmo da audiência.
O que nossos clientes dizem
Histórias reais de pessoas que se livraram de cobranças abusivas.
“Apareceu um serviço digital na minha conta de celular que eu nunca pedi. Usei a petição, e a operadora não só cancelou como me devolveu R$ 250 em dobro. Foi muito rápido!”
Juliana M.
Porto Alegre - RS
“O banco insistia em me cobrar uma tarifa de manutenção de conta que era isenta. Usei o modelo de petição e em menos de 2 meses o banco fez o estorno e me ofereceu um acordo.”
Carlos P.
São Paulo - SP
“Cancelei minha linha de TV a cabo, mas continuaram me cobrando por 3 meses. Entrei com a ação e recebi o valor em dobro de volta, mais uma indenização. Recomendo muito!”
Ana L.
Recife - PE
Pronto para dar um basta na cobrança abusiva?
Não deixe que as empresas tirem seu sono e seu dinheiro com faturas erradas ou serviços que você não contratou.