Como Funciona: Resolva Qualquer Causa Simples
Não encontrou seu problema na lista? Não se preocupe. A Petição Certa te ajuda a buscar justiça para diversas outras situações do dia a dia de forma simples e eficaz.
Entenda Que Tipo de Causa Você Pode Resolver
O Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) é feito para resolver conflitos comuns de forma rápida. Se o seu caso envolve um direito que foi desrespeitado, é provável que ele se enquadre aqui. Veja exemplos gerais:
Quebra de Acordos e Contratos
Quando uma das partes não cumpre o que foi combinado, seja em um contrato escrito ou em um acordo verbal. Isso inclui aluguéis, prestação de serviços, compra e venda entre particulares, etc.
Reparação de Danos Materiais
Se alguém causou um prejuízo financeiro a você. Por exemplo, em um acidente de trânsito sem vítimas, danos causados por um vizinho ao seu imóvel ou a recusa em pagar uma dívida.
Serviços Contratados e Não Realizados
Você pagou por um serviço (de um pedreiro, mecânico, organizador de eventos, etc.) e ele não foi concluído, foi mal executado ou sequer iniciado.
Disputas Financeiras Gerais
Qualquer outra disputa envolvendo dinheiro que não se encaixe nas demais categorias, como um empréstimo a um conhecido que não foi pago ou a cobrança de taxas de condomínio indevidas.
Reunindo as Provas (Essencial)
Quanto mais provas você tiver, mais forte será o seu caso. Nossa plataforma irá te guiar para anexar esses documentos.
1. Provas do Fato Principal
Este é o documento ou arquivo que mostra o problema. Pode ser:
- Prints (capturas de tela) de conversas que comprovem o acordo ou o problema.
- Fotos ou vídeos que mostrem o dano ou o serviço mal executado.
- Cópia do contrato, orçamento ou proposta que foi descumprida.
2. Documentos que Suportam seu Caso
Tudo que ajude a contar a história e provar seu direito. Por exemplo:
- Recibos de pagamento, faturas e comprovantes de transferência.
- Notas fiscais de produtos ou serviços.
- E-mails e cartas trocados com a outra parte.
- Boletim de Ocorrência (B.O.), se aplicável (acidentes, conflitos).
3. Tentativa de Resolução Amigável
Antes de processar, é importante tentar resolver a situação diretamente. Guarde provas dessa tentativa: anote datas, horários, nomes e, principalmente, números de protocolo e e-mails. Isso demonstra sua boa-fé ao juiz.
Use a Plataforma Petição Certa
Agora que você está preparado, veja como é simples gerar seu documento em minutos.
Escolha "Outros Casos"
Selecione a opção para situações genéricas e comece a descrever seu problema.
Preencha o Formulário
Responda a perguntas simples sobre o ocorrido e anexe suas provas.
Geração com IA
Nossa IA cria a petição com os argumentos legais para seu caso.
Baixe sua Petição
Após o pagamento, faça o download do documento em PDF e Word.
Protocole no Juizado
Receba um guia passo a passo para dar entrada no processo de Pequenas Causas.
Acompanhe o Processo
Você será notificado sobre as datas das audiências para buscar um acordo ou a decisão final.
Conheça Seus Direitos e o Potencial do seu Caso
Nossas petições são baseadas em leis e decisões judiciais que protegem você.
Dano Material e Dano Moral
Dano Material: É o prejuízo financeiro que você sofreu. Você pode pedir a devolução do valor pago, o custo do conserto de um bem, ou qualquer outra perda monetária comprovada.
Dano Moral: É a compensação pelo transtorno, constrangimento ou estresse que o problema causou, indo além do mero aborrecimento. O juiz analisará o impacto que a situação teve em sua vida para definir um valor.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor garantem o direito à reparação integral dos danos causados.
Tire Suas Últimas Dúvidas
Respostas para as perguntas mais comuns de nossos clientes.
Quais tipos de casos posso levar ao Juizado de Pequenas Causas?
O Juizado é ideal para causas de menor complexidade, como as de consumo, acidentes de trânsito leves, cobrança de dívidas, problemas com vizinhos e quebra de contratos simples. O valor da causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos. Causas trabalhistas, de família (divórcio, pensão) e contra o governo federal são tratadas em outras varas.
Preciso mesmo de provas para entrar com a ação?
Sim, as provas são a parte mais importante do seu processo. O juiz tomará a decisão com base nos documentos e evidências que você apresentar. Reúna tudo o que for possível: contratos, recibos, e-mails, prints de conversas, fotos, vídeos, etc.
Preciso mesmo de advogado para entrar no Juizado de Pequenas Causas?
Não. Para causas de até 20 salários mínimos, a Lei nº 9.099/95 permite que qualquer cidadão inicie um processo sem a necessidade de um advogado. Nossa plataforma gera a petição inicial, que é o documento técnico que você precisa para dar entrada no processo de forma correta.